TERMOS DE USO E SERVIÇOS
CAPÍTULO I – IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA
1.1. Titularidade
A plataforma HEXAGON é operada por HEXAGON SPORTS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 65.251.728/0001-31, com sede na Rua Serra de Bragança, nº 1555, Apartamento 127A, Vila Gomes Cardim, CEP 03318-000, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “HEXAGON”.
1.2. Objeto da Plataforma
A HEXAGON consiste em uma plataforma tecnológica destinada à integração do ecossistema esportivo, possibilitando, dentre outras funcionalidades:
I – cadastro e gerenciamento de usuários;
II – criação e gerenciamento de equipes esportivas;
III – organização de partidas, campeonatos, ligas e eventos esportivos;
IV – cadastro, administração e divulgação de arenas, quadras, venues e hubs esportivos;
V – publicação, armazenamento e compartilhamento de imagens, vídeos, recortes de partidas, destaques esportivos (highlights) e demais conteúdos gerados pelos usuários;
VI – oferta de funcionalidades gratuitas e premium;
VII – utilização de recursos tecnológicos, automatizados e eventualmente baseados em inteligência artificial para aprimoramento da experiência do usuário.
1.3. Abrangência
Os presentes Termos de Uso aplicam-se integralmente ao:
I – website da HEXAGON;
II – aplicativo móvel da HEXAGON;
III – painéis administrativos (dashboard);
CAPÍTULO II – ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da HEXAGON.
2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica e produz todos os efeitos legais aplicáveis, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil.
2.3. Caso o usuário não concorde integralmente com estes Termos de Uso, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.
2.4. A utilização continuada da plataforma após alterações destes Termos será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com as novas disposições.
CAPÍTULO III – DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
3.1. Usuário – Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma.
3.2. Conta – Cadastro individual criado pelo usuário para utilização dos serviços disponibilizados pela HEXAGON.
3.3. Hub – Estrutura organizacional ou comunidade esportiva cadastrada na plataforma destinada à administração de equipes, arenas, campeonatos ou demais atividades esportivas.
3.4. Venue – Local, arena, quadra, centro esportivo ou espaço físico destinado à realização de atividades esportivas.
3.5. Time – Equipe esportiva cadastrada na plataforma.
3.6. Campeonato – Competição esportiva organizada por usuários, parceiros ou administradores da plataforma.
3.7. Partida – Evento esportivo individual registrado na plataforma.
3.8. Conteúdo – Toda informação inserida, publicada, transmitida, armazenada ou compartilhada por meio da plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, estatísticas, comentários, avaliações, documentos e demais materiais.
3.9. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) – Todo conteúdo produzido, enviado, publicado ou disponibilizado pelo usuário na plataforma.
3.10. Highlights – Recortes audiovisuais de lances, jogadas, gols, momentos relevantes ou demais eventos esportivos gerados ou disponibilizados na plataforma.
CAPÍTULO IV – CADASTRO, CONTA E USUÁRIOS MENORES DE IDADE
4.1. O usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua exclusiva responsabilidade.
4.2. A HEXAGON poderá solicitar informações adicionais, documentos ou mecanismos de validação sempre que entender necessário para fins de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
4.3. O usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.
4.4. O usuário deverá comunicar imediatamente à HEXAGON qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado ou comprometimento de sua conta.
4.5. Usuários Crianças e Adolescentes
A HEXAGON poderá permitir o cadastro e utilização da plataforma por crianças e adolescentes, observadas as disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e demais normas aplicáveis.
4.6. Verificação Etária
A HEXAGON poderá adotar mecanismos razoáveis, proporcionais, auditáveis e tecnicamente adequados para verificação da idade dos usuários, não se limitando à mera autodeclaração, nos termos da Lei nº 15.211/2025.
Parágrafo único. A HEXAGON poderá solicitar informações adicionais, documentos ou procedimentos complementares para validação da idade informada, sempre que entender necessário para proteção dos usuários, prevenção de fraudes ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
4.7. Consentimento e Supervisão dos Responsáveis Legais
O cadastro e a utilização da plataforma por menores de idade poderão depender da autorização, consentimento, acompanhamento ou vinculação a responsável legal, conforme a faixa etária do usuário e as exigências legais aplicáveis, especialmente aquelas previstas no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e na Lei nº 15.211/2025.
Parágrafo único. Os responsáveis legais comprometem-se a supervisionar a utilização da plataforma pelos menores sob sua responsabilidade, bem como a orientar quanto ao uso seguro e adequado dos recursos digitais disponibilizados.
4.8. Melhor Interesse da Criança e do Adolescente
A HEXAGON compromete-se a observar o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente na disponibilização de seus serviços, adotando medidas razoáveis de proteção à privacidade, segurança, integridade física, psíquica, moral e informacional dos usuários menores de idade, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Lei nº 8.069/1990, da Lei nº 13.709/2018 e da Lei nº 15.211/2025.
4.9. Configurações de Proteção e Segurança
Sempre que aplicável, a HEXAGON poderá implementar mecanismos específicos de proteção, privacidade, moderação de conteúdo, restrição de funcionalidades, controle parental ou outras medidas destinadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, observadas as características técnicas da plataforma e as exigências legais vigentes.
4.10. Conteúdos e Condutas Envolvendo Menores
A HEXAGON poderá remover, restringir, suspender ou reportar às autoridades competentes qualquer conteúdo, conta ou atividade que, direta ou indiretamente, indique risco, exploração, abuso, assédio, aliciamento, exposição indevida ou violação de direitos de crianças e adolescentes, observadas as disposições da legislação aplicável.
CAPÍTULO V – FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
5.1. A HEXAGON disponibiliza ambiente digital destinado à interação entre usuários, organizações esportivas, equipes, atletas, arenas e demais participantes do ecossistema esportivo.
5.2. A plataforma poderá permitir, dentre outras funcionalidades:
I – criação de perfis pessoais;
II – criação de equipes;
III – cadastro de arenas e locais esportivos;
IV – organização de campeonatos e competições;
V – gestão de partidas;
VI – compartilhamento de estatísticas esportivas;
VII – publicação de conteúdos audiovisuais;
VIII – disponibilização de highlights;
IX – interação social entre usuários;
X – utilização de funcionalidades premium.
5.3. A HEXAGON poderá alterar, ampliar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, por razões técnicas, operacionais, comerciais, regulatórias ou de segurança, sem que disso decorra direito à indenização.
5.4. A disponibilização de qualquer funcionalidade não implica garantia de disponibilidade permanente, estabilidade contínua ou manutenção obrigatória de recursos específicos.
5.5. A HEXAGON não garante que todas as funcionalidades permanecerão inalteradas ao longo do tempo, reservando-se o direito de evolução contínua da plataforma.
CAPÍTULO VI – PLANOS GRATUITOS, PREMIUM E ASSINATURAS
6.1. A HEXAGON poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas, incluindo planos premium, assinaturas recorrentes, recursos adicionais, serviços exclusivos e demais modalidades de contratação relacionadas à utilização da plataforma.
6.2. As condições comerciais, preços, formas de pagamento, benefícios, limitações e regras específicas de cada plano serão divulgadas pela HEXAGON em ambiente próprio da plataforma.
6.3. A contratação de serviços pagos constitui relação contratual autônoma, complementar aos presentes Termos de Uso.
6.4. A HEXAGON poderá alterar, incluir ou descontinuar planos, benefícios ou funcionalidades premium, respeitados os direitos adquiridos e a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII – CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO (UGC)
7.1. O usuário poderá produzir, enviar, armazenar, publicar, compartilhar e disponibilizar conteúdos por meio da plataforma, incluindo imagens, vídeos, recortes esportivos, informações de equipes, campeonatos, partidas e demais materiais compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas.
7.2. O usuário declara ser o legítimo titular dos direitos necessários para publicação do conteúdo ou possuir autorização válida para sua utilização, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.
7.3. O usuário responderá exclusivamente por todo conteúdo que publicar, transmitir ou disponibilizar na plataforma, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
7.4. É vedada a publicação de conteúdos:
I – ilícitos;
II – fraudulentos;
III – difamatórios, caluniosos ou injuriosos;
IV – discriminatórios;
V – que violem direitos de imagem, propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
VI – que promovam violência, assédio, exploração infantil ou atividades ilegais;
VII – incompatíveis com os objetivos esportivos e comunitários da plataforma.
CAPÍTULO VIII – IMAGENS, VÍDEOS, HIGHLIGHTS E CONTEÚDO AUDIOVISUAL
8.1. A plataforma permite a publicação, compartilhamento, armazenamento, visualização e circulação de conteúdos audiovisuais relacionados a atividades esportivas, incluindo fotografias, vídeos, recortes de partidas, melhores momentos, highlights, lances, gols, jogadas, e demais conteúdos compatíveis com suas funcionalidades.
8.2. Ao participar de partidas, campeonatos, eventos esportivos, treinos, atividades recreativas ou quaisquer atividades registradas, divulgadas ou vinculadas à plataforma, o usuário reconhece que poderá aparecer em fotografias, vídeos e demais registros audiovisuais realizados por outros usuários ou pela própria HEXAGON.
8.3. O usuário declara estar ciente de que ambientes esportivos, arenas, quadras, centros esportivos, hubs, venues e demais locais vinculados às atividades da plataforma constituem, em regra, ambientes públicos ou de acesso coletivo, nos quais há reduzida expectativa de privacidade em relação à captação de imagens relacionadas às atividades esportivas desenvolvidas.
8.4. A HEXAGON não realiza transmissão integral das partidas esportivas, podendo disponibilizar exclusivamente recortes, destaques, highlights, estatísticas e conteúdos relacionados aos eventos registrados na plataforma.
8.5. A HEXAGON não garante a disponibilidade permanente, armazenamento contínuo, integridade, recuperação futura ou manutenção indefinida dos conteúdos audiovisuais disponibilizados pelos usuários.
CAPÍTULO IX – LICENÇA DE USO CONCEDIDA À HEXAGON
9.1. Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma, o usuário permanece titular dos direitos que eventualmente possua sobre tal conteúdo, sem prejuízo da licença prevista neste capítulo.
9.2. O usuário concede à HEXAGON, de forma gratuita, mundial, não exclusiva, transferível, sublicenciável e pelo prazo necessário à operação da plataforma, licença para:
I – armazenar;
II – reproduzir;
III – processar;
IV – organizar;
V – adaptar tecnicamente;
VI – disponibilizar;
VII – exibir;
VIII – divulgar;
IX – distribuir;
X – promover;
XI – indexar;
XII – utilizar para fins operacionais, institucionais, promocionais, estatísticos e comerciais relacionados à plataforma.
9.3. A licença prevista nesta cláusula abrange imagens, vídeos, estatísticas, informações esportivas, nomes de equipes, campeonatos, resultados, rankings e demais conteúdos inseridos na plataforma.
9.4. A HEXAGON poderá utilizar conteúdos publicados pelos usuários em materiais promocionais, campanhas institucionais, apresentações comerciais, eventos, materiais para investidores, redes sociais, publicidade e divulgação da plataforma, sem que disso decorra qualquer obrigação de remuneração.
CAPÍTULO X – COMPARTILHAMENTO, DOWNLOAD E REPUBLICAÇÃO POR USUÁRIOS
10.1. Ao publicar conteúdos na plataforma, o usuário reconhece e concorda expressamente que tais conteúdos poderão ser visualizados por outros usuários, conforme as funcionalidades disponibilizadas pela HEXAGON.
10.2. O usuário autoriza expressamente que conteúdos disponibilizados na plataforma possam ser:
I – visualizados;
II – compartilhados;
III – baixados;
IV – reproduzidos;
V – repostados;
VI – republicados por outros usuários, dentro ou fora da plataforma, desde que relacionados às finalidades esportivas, sociais, informativas ou comunitárias compatíveis com o ecossistema HEXAGON.
10.3. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que vídeos, imagens, lances esportivos, highlights e demais conteúdos audiovisuais poderão circular entre usuários, inclusive por meio de compartilhamentos externos realizados por terceiros.
10.4. A autorização prevista neste capítulo constitui condição essencial para utilização da plataforma e para a participação em atividades esportivas registradas, divulgadas ou compartilhadas por meio da HEXAGON.
10.5. Sem prejuízo do disposto acima, permanece vedada a utilização dos conteúdos para fins ilícitos, difamatórios, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de personalidade de terceiros.
CAPÍTULO XI – DIREITO DE IMAGEM
11.1. Nos termos dos arts. 11, 20 e 21 do Código Civil, bem como dos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário autoriza a utilização de sua imagem, voz, nome, apelido esportivo, uniforme, estatísticas esportivas e demais elementos relacionados à sua participação em atividades vinculadas à plataforma.
11.2. A autorização prevista neste capítulo complementa as licenças de uso e compartilhamento estabelecidas nos Capítulos IX e X destes Termos, abrangendo a utilização da imagem, voz e demais atributos de personalidade do usuário nos limites ali estabelecidos.
11.3. A autorização prevista nesta cláusula abrange a utilização dos conteúdos pela HEXAGON para fins:
I – operacionais;
II – institucionais;
III – promocionais;
IV – publicitários;
V – comerciais;
VI – estatísticos;
VII – educacionais;
VIII – informativos.
11.4. A presente autorização é concedida sem exclusividade e sem obrigação de remuneração por parte da HEXAGON, constituindo condição necessária para utilização das funcionalidades audiovisuais da plataforma.
CAPÍTULO XII – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO
12.1. A HEXAGON poderá utilizar sistemas automatizados, algoritmos, inteligência artificial, aprendizado de máquina (machine learning), visão computacional e demais tecnologias correlatas para operação, desenvolvimento, aprimoramento e evolução da plataforma.
12.2. Os recursos previstos nesta cláusula poderão ser utilizados, dentre outras finalidades, para:
I – organização de informações;
II – recomendação de conteúdos;
III – geração de estatísticas esportivas;
IV – identificação de eventos esportivos;
V – classificação de conteúdos;
VI – geração de destaques esportivos (highlights);
VII – aprimoramento da experiência do usuário;
VIII – prevenção a fraudes e abusos;
IX – análise de desempenho da plataforma;
X – desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades.
12.3. O usuário reconhece que determinados conteúdos poderão ser submetidos a processamento automatizado para fins operacionais, estatísticos, analíticos ou tecnológicos, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.4. A utilização de inteligência artificial pela HEXAGON não implica garantia de exatidão absoluta, inexistência de erros ou resultados específicos.
CAPÍTULO XIII – CONDUTAS PROIBIDAS
13.1. É expressamente vedado ao usuário:
I – praticar atos ilícitos;
II – utilizar a plataforma para fins fraudulentos;
III – violar direitos de terceiros;
IV – divulgar informações falsas ou enganosas;
V – praticar assédio, discriminação, racismo, intolerância religiosa, violência ou qualquer forma de discurso de ódio;
VI – publicar conteúdo pornográfico, obsceno ou incompatível com a finalidade esportiva da plataforma;
VII – utilizar robôs, scripts, crawlers ou mecanismos automatizados não autorizados;
VIII – tentar acessar áreas restritas da plataforma;
IX – interferir na segurança ou funcionamento dos sistemas da HEXAGON;
X – coletar dados pessoais de terceiros sem autorização;
XI – manipular campeonatos, rankings, estatísticas ou resultados;
XII – praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade da plataforma ou de seus usuários.
13.2. A prática de qualquer das condutas acima poderá ensejar as medidas previstas nestes Termos, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO XIV – REMOÇÃO DE CONTEÚDO
14.1. A HEXAGON poderá remover, restringir, ocultar, bloquear ou tornar indisponível qualquer conteúdo que:
I – viole estes Termos de Uso;
II – viole a legislação aplicável;
III – represente risco jurídico, regulatório, operacional ou reputacional;
IV – infrinja direitos de terceiros;
V – seja incompatível com os objetivos da plataforma.
14.2. A remoção poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, sempre que necessária para proteção da plataforma, dos usuários ou de terceiros.
14.3. A remoção de conteúdo não gera qualquer obrigação de indenização por parte da HEXAGON.
14.4. A HEXAGON poderá manter registros internos dos conteúdos removidos para fins de auditoria, compliance, defesa judicial, investigação ou cumprimento de obrigações legais.
CAPÍTULO XV – SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
15.1. A HEXAGON poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir, limitar ou encerrar contas de usuários que:
I – violem estes Termos de Uso;
II – pratiquem condutas abusivas;
III – gerem risco jurídico, regulatório, operacional ou reputacional;
IV – utilizem a plataforma de forma incompatível com sua finalidade.
15.2. A suspensão poderá ocorrer de forma temporária ou definitiva.
15.3. A exclusão de uma conta não afasta eventual responsabilidade do usuário por atos praticados anteriormente.
15.4. A HEXAGON poderá preservar dados e registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou judiciais, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CAPÍTULO XVI – PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. Todos os direitos relativos à plataforma HEXAGON, incluindo software, código-fonte, interfaces, bancos de dados, layouts, elementos visuais, funcionalidades, documentação técnica, algoritmos, marcas, nomes comerciais, conteúdos institucionais e demais ativos intelectuais pertencem exclusivamente à HEXAGON ou aos respectivos titulares licenciantes.
16.2. A utilização da plataforma não implica cessão, transferência ou licenciamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário, exceto nos limites expressamente previstos nestes Termos.
16.3. É vedado ao usuário:
I – copiar;
II – reproduzir;
III – modificar;
IV – distribuir;
V – desmontar;
VI – realizar engenharia reversa;
VII – explorar economicamente qualquer elemento protegido da plataforma sem autorização prévia e expressa da HEXAGON.
16.4. A violação de direitos de propriedade intelectual poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da Lei nº 9.609/1998, da Lei nº 9.610/1998 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO XVII – MARCAS, NOMES COMERCIAIS E IDENTIDADE VISUAL
17.1. As marcas "HEXAGON SPORTS" e "HEXAGON APP", bem como seus logotipos, nomes comerciais, sinais distintivos, elementos visuais, identidade visual, layouts, domínios, interfaces e demais ativos relacionados à marca constituem patrimônio protegido da HEXAGON.
17.2. É vedada qualquer utilização das marcas da HEXAGON sem autorização prévia e expressa da empresa.
17.3. O uso indevido das marcas poderá ensejar adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive aquelas previstas na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).
17.4. A HEXAGON reserva-se o direito de proteger e defender seus ativos intelectuais perante quaisquer autoridades administrativas ou judiciais, no Brasil ou no exterior.
CAPÍTULO XVIII – ARENAS, HUBS, VENUES, CAMPEONATOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
18.1. A HEXAGON consiste em plataforma tecnológica destinada à integração do ecossistema esportivo, não atuando, salvo quando expressamente indicado, como organizadora direta de campeonatos, administradora de arenas, promotora de eventos esportivos ou prestadora dos serviços disponibilizados por terceiros.
18.2. Os usuários reconhecem que arenas, hubs, venues, campeonatos, equipes, organizadores, árbitros, prestadores de serviços, patrocinadores e demais participantes do ecossistema esportivo podem atuar de forma independente da HEXAGON.
18.3. A HEXAGON não garante:
I – a realização de eventos esportivos;
II – a disponibilidade de arenas ou locais esportivos;
III – a qualidade dos serviços prestados por terceiros;
IV – a segurança física dos locais cadastrados;
V – a veracidade das informações fornecidas por usuários ou terceiros;
VI – o cumprimento de obrigações assumidas por terceiros.
18.4. A participação em atividades esportivas envolve riscos inerentes à prática esportiva, os quais são assumidos pelos próprios participantes, observadas as limitações legais aplicáveis.
18.5. A HEXAGON não responde pelos riscos inerentes à prática esportiva, nem por atos praticados por terceiros, organizadores, equipes, participantes ou administradores de arenas, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que lhe sejam expressamente atribuídas por lei.
18.6. Nada nesta cláusula exclui eventual responsabilidade da HEXAGON nos casos em que a legislação brasileira expressamente estabelecer responsabilidade obrigatória.
CAPÍTULO XIX – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
19.1. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), podendo sofrer interrupções, indisponibilidades, falhas, atualizações, manutenções, limitações ou modificações.
19.2. A HEXAGON envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
19.3. A HEXAGON não será responsável por:
I – falhas decorrentes de serviços de terceiros;
II – indisponibilidades causadas por provedores de internet;
III – falhas de dispositivos utilizados pelos usuários;
IV – ataques cibernéticos praticados por terceiros;
V – perda de dados decorrente de condutas dos usuários;
VI – conteúdos publicados por terceiros;
VII – decisões tomadas pelos usuários com base em informações disponibilizadas na plataforma.
19.4. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a responsabilidade da HEXAGON por conteúdos gerados por terceiros observará a legislação aplicável.
19.5. A eventual responsabilidade da HEXAGON será limitada aos danos diretos comprovadamente causados por ato próprio da empresa, observados os limites permitidos pela legislação aplicável.
CAPÍTULO XX – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
20.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela HEXAGON observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), do Marco Civil da Internet e das demais normas aplicáveis.
20.2. A coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e eliminação de dados pessoais serão disciplinados de forma detalhada na Política de Privacidade da HEXAGON, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.
20.3. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que determinados dados pessoais poderão ser tratados para:
I – execução dos serviços contratados;
II – operação da plataforma;
III – autenticação e segurança;
IV – prevenção a fraudes;
V – geração de estatísticas;
VI – melhoria da experiência do usuário;
VII – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
VIII – comunicações institucionais e promocionais, observadas as bases legais aplicáveis.
20.4. O usuário poderá exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observados os procedimentos disponibilizados pela HEXAGON.
20.5. A HEXAGON poderá utilizar serviços de armazenamento, processamento e infraestrutura tecnológica localizados no Brasil ou no exterior, observadas as disposições dos arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
20.6. A HEXAGON adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados pessoais tratados, nos termos dos arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018.
CAPÍTULO XXI – ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
21.1. A HEXAGON poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica ou comercial.
21.2. As versões atualizadas serão disponibilizadas nos canais oficiais da plataforma.
21.3. A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações constituirá manifestação de concordância com os novos Termos de Uso.
21.4. Caso o usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá cessar a utilização da plataforma.
CAPÍTULO XXII – COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
22.1. O usuário concorda que a HEXAGON poderá realizar comunicações por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações no aplicativo, mensagens SMS, WhatsApp, mensagens push e demais canais digitais informados pelo usuário.
22.2. As comunicações eletrônicas serão consideradas válidas para todos os efeitos legais, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XXIII – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
23.1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei de Direitos Autorais, a Lei de Software, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
23.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou aquelas em que a legislação consumerista estabelecer foro diverso em benefício do consumidor.
CAPÍTULO XXIV – DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. A eventual tolerância da HEXAGON quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem novação.
24.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.
24.3. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a HEXAGON relativamente à utilização da plataforma.
24.4. A Política de Privacidade da HEXAGON integra estes Termos de Uso para todos os efeitos legais.